Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta. A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis. B) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. C) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência. D) É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. E) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.
✂️ b) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
✂️ c) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.
✂️ d) É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
✂️ e) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.