A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que A) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais. B) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União. C) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais. D) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal. E) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

A) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

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1Q428796 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que

✂️ a) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
✂️ b) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
✂️ c) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
✂️ d) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
✂️ e) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.