Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. A) A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte. B) A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. C) Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor. D) A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal. E) Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

D) A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a úni...

Responda: Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

1Q428799 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Prova 1, MPOG, ESAF

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.
✂️ b) A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
✂️ c) Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.
✂️ d) A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.