Questão 428807: A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 428807•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

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Competência Privativa da União•
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