A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. A) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente. B) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas. C) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade. D) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas. E) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

E) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

Questões Direito Constitucional Sistema Financeiro Nacional

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudênci...

Responda: A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

1Q428816 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
✂️ c) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.
✂️ e) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.