A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PR (2016). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.