Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econô...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Nacional de Câncer (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens subsequentes.

Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.