Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no ...

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:


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Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:

Analisando...
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