Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assin...

a) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

c) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.

d) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.