Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta: A) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. B) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. C) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados. D) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

A) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale altern...

Responda: Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:

1Q428852 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ b) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.
✂️ d) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.