À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.