ID: 428869•Direito Constitucional•FCC•TRT 4a•Juiz do Trabalho Substituto•2012No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato✂️A)decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.✂️B)decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.✂️C)decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.✂️D)voltado à extinção de cargos vagos.✂️E)voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR