1Q428874 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCÉ cabível a edição de medida provisória que disponha sobre ✂️ a) a transformação de Territórios Federais em Estadomembro. ✂️ b) os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ✂️ c) o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. ✂️ d) a instituição de empréstimo compulsório. ✂️ e) a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro