A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. A) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas. B) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis. C) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF. D) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União. E) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

1Q428880 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
✂️ b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
✂️ c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
✂️ e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).