Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência. Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de A) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. B) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. C) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma. D) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal. E) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

D) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoraç...

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1Q428911 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

✂️ a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
✂️ d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.