Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal. A) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. B) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. C) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. D) É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. E) A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

C) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constitu...

Responda: Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

1Q428915 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ d) É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
✂️ e) A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.