Questões Direito Constitucional Processo legislativo

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme di...

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1Q428941 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.
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