1Q428946 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESPSobre o mandado de segurança, é correto afirmar que ✂️ a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias. ✂️ b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. ✂️ c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança. ✂️ d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados. ✂️ e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro