1Q428949 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCA Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta ✂️ a) pela Mesa do Congresso Nacional. ✂️ b) pelo Presidente da República. ✂️ c) pela Mesa do Senado Federal. ✂️ d) pela Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ e) pelo Procurador–Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro