Questão: A respeito da organização do Estado, julgue os próximos iten...

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ID: 428956•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

ID: 428956•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

ID: 428956•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo