Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

✂️ b) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

✂️ c) A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

✂️ d) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Responda: Assinale a alternativa correta.