Questões Direito Constitucional Ministério Público

Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. Em caso d...

Responda: Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.


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