Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.