Questões Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete ao Conselho Na...

Responda: Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos prat...


1Q428994 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.

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