Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasilei...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q428999•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.

outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.

outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.

atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.

estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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