Questões Direito Constitucional Administração Pública

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emend...

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1Q429003 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição (homem-35/mulher-30), além de

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