Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

Responda: No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens. Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante ...


1Q429013 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

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