Considerando que os membros do Ministério Público são passíveis de sanções...

a) A pena de multa, mediante desconto em folha de pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura ao membro do Ministério Público

b) Constituem penas disciplinares, sempre motivadas por interesse público, a remoção, a recusa para promoção por antiguidade e a disponibilidade

c) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público proceder à aplicação da pena de advertência ao membro do Ministério Público, reservadamente e por escrito, no caso de negligência no exercício da função.

d) A pena de censura será aplicada em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de advertência ou por descumprimento de dever legal.

e) O exercício da advocacia constitui infração punível com demissão, cabendo ao Procurador- Geral de Justiça proceder à exoneração do membro do Ministério Público que a praticar durante o estágio probatório.