O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União,...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso PROCON SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q429023•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
VUNESP•
PROCON SP•
Analista de Suporte Administrativo I

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

preservar as florestas, a fauna e a flora.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Direito Constitucional•
Competência Comum•
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TRT 13a•
Técnico Judiciário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

criar preferências entre brasileiros.

recusar fé aos documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

Q435519•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre trânsito e transporte.

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre propaganda comercial e informática.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Q429355•
Direito Constitucional•
Competência Comum•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

Certo

Errado

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