ID: 429023• Direito Constitucional• Competência Comum• VUNESP• PROCON SP• Analista de Suporte Administrativo IO Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),✂️A)preservar as florestas, a fauna e a flora.✂️B)legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.✂️C)legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.✂️D)legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.✂️E)legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro