O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU. A) A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração. B) A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal. C) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos. D) O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições. E) O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

C) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria ...

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1Q429028 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

✂️ a) A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
✂️ b) A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.
✂️ c) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.
✂️ d) O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.
✂️ e) O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.