Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: o ato jurídico perfeito é aquele que já foi concluído conforme a lei vigente na época, e normalmente ele deve ser respeitado mesmo que a lei mude depois. Porém, quando a mudança envolve normas que alteram o padrão monetário, como uma nova moeda ou critérios de conversão de valores, o STF entende que essas normas têm aplicação imediata. Ou seja, mesmo que um ato jurídico tenha sido perfeito antes, ele não impede que a nova regra de conversão seja aplicada, porque isso é uma questão de ordem pública e econômica que precisa valer para todos no momento da mudança. Portanto, a afirmação está correta.