Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, d...

Q429054 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, sob três eixos:

a) União, Estados e Municípios.
b) Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
c) saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
d) promoção, defesa e controle social.
e) político, pedagógico e administrativo.