Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Considere as assertivas abaixo. I - Compete ao Tribunal de Justiça, independ...

Responda: Considere as assertivas abaixo. I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.


1Q429055 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.

II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.

III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.

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