Questões Direito Constitucional Processo legislativo

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) n...

Responda: A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes. O senador da República tem legitimidade at...

1Q429063 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O senador da República tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislativo de decreto legislativo que esteja em tramitação no Senado Federal.

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