A deliberação de projeto de lei federal inicia-se...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCdosM CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q429074•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TCdosM CE•
Auditor

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.

na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.

no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.

no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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