1Q429076 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Estatístico, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. ✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. ✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. ✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro