Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os iten...

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1Q429082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.
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