Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emend...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 11a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q429090•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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