Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los. B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente. C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária. D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional. E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

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Responda: Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

1Q429118 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
✂️ b) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
✂️ c) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
✂️ d) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
✂️ e) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A questão trata dos direitos políticos e suas interpretações constitucionais e jurisprudenciais.

A alternativa a) está incorreta porque os direitos políticos possuem eficácia plena e imediata, não dependendo de legislação infraconstitucional para sua concretização, salvo em casos específicos previstos na Constituição.

A alternativa b) está correta. A dissolução da sociedade conjugal durante o mandato de governador pode gerar inelegibilidade para a ex-cônjuge, especialmente para cargos na mesma unidade federativa, conforme entendimento jurisprudencial que busca evitar o uso político da relação conjugal para influenciar eleições subsequentes.

A alternativa c) está incorreta. A desincompatibilização é exigida para candidaturas a cargos eletivos, independentemente de serem majoritários ou proporcionais, conforme o artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.

A alternativa d) está incorreta. O cidadão naturalizado pode ser deputado federal e governador do Distrito Federal, mas não pode ser presidente ou vice-presidente da República, conforme artigo 12, §3º da Constituição Federal. Não há vedação para senador.

A alternativa e) está incorreta. A capacidade eleitoral passiva pode sofrer restrições previstas não só na Constituição, mas também em leis complementares, como a Lei Complementar 64/1990, que trata das inelegibilidades.

Checagem dupla confirma que a alternativa b) é a correta, pois reflete entendimento consolidado sobre inelegibilidade decorrente da dissolução da sociedade conjugal no mandato eletivo.

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