Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. São desprovidas de efeito v...
Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de...