De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário: A) que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida. B) que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal. C) que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei. D) que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição. E) que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

C) que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q429129 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

✂️ a) que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
✂️ b) que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.
✂️ c) que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
✂️ d) que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
✂️ e) que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.