Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência le...

Responda: A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos


1Q429130 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

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