Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertin...

Responda: Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento. Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final ...


1Q429137 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Gestão, SESA ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

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