Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. B) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional. C) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos. D) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus. E) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

B) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Responda: Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

1Q429138 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
✂️ c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
✂️ d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
✂️ e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.