Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é: A) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública; B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico; C) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro; D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital; E) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realizaçã...

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1Q429139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

✂️ a) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
✂️ b) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
✂️ c) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
✂️ d) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
✂️ e) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.