Questão: De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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ID: 429144•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial Área Arquitetura

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

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