A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional: A) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados. B) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos. C) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara. D) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos. E) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.

D) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.

Questões Direito Constitucional Estados Federados

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

Responda: A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

1Q429152 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

✂️ a) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.
✂️ b) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.
✂️ c) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.
✂️ d) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ e) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.