Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.