ID: 429165• Direito Constitucional• Municípios• IBFC• FUNED MG• Analista de SaúdeA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:✂️A)Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.✂️B)Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.✂️C)Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.✂️D)Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro