Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. A) A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa. B) Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados. C) É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal. D) Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

D) Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, as...

Responda: Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

1Q429193 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.
✂️ b) Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.
✂️ c) É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.
✂️ d) Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.