Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado bra...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados...


1Q429208 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
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