Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Est...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE GO (2015). Confira a resolução completa abaixo: