Questões Direito Constitucional Saúde

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o ...

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1Q429209 | Direito Constitucional, Saúde, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Faxinal dos Guedes SC, RG Assessoria

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o mínimo de ______% das suas receitas provenientes de impostos e de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

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